Detalhes do Acórdão - 3774/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3774

Acórdão

3774/2023

Processo

727295/2021

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MJ GLOBAL TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Dispensa de licitação. Atendimento móvel de urgência para contratação de operacionalização e execução de ações para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Requisitos de qualificação técnica. Ausência de razoabilidade. Procedência, sem aplicação de sanção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fundamentação para dispensa de licitação.