Detalhes do Acórdão - 3790/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3790

Acórdão

3790/2023

Processo

553120/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BOM

Classificação da Decisão

Interessados

MOISES JOSE DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE RIO BOM, ODAURO VITORIANO e outros.

Ementa

Agravo. Representação da Lei 8.666/1993. Manutenção da cautelar. Ausência de justificativa técnica/operacional e econômica. Restrição a competitividade. Condutas reiteradas de burla à sanção de inidoneidade.  Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de motoniveladora. Restrição ao caráter competitivo de licitação. Excessiva descrição do objeto. Análise da existência de grupo econômico perante sanção de inidoneidade.