Detalhes do Acórdão - 3792/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3792

Acórdão

3792/2023

Processo

740086/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município Tijucas do Sul. Deferimento do pedido em caráter excepcional.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pendência em decisão do TCE-PR. Irregularidade das contas do gestor, cujos efeitos estão estendidos ao Município.