Detalhes do Acórdão - 3793/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3793/2023
Processo
745940/2023
Data da Sessão
04/12/2023
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3123
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Origem
MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
Classificação da Decisão
Interessados
LORENO BERNARDO TOLARDO e MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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