Detalhes do Acórdão - 3743/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3743

Acórdão

3743/2023

Processo

204069/2016

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PEROBAL

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR DE ALMEIDA, JEFFERSON CASSIO PRADELLA, LUIZ CARLOS BARRADAS e outros.

Ementa

Paralisação processual por mais de 5 anos. Citação do gestor para se manifestar das imputações decorridos mais de 7 anos dos fatos narrados como irregulares. Não se pode exigir do jurisdicionado que se defenda de ato que não lhe é expressamente atribuído por este Tribunal de Contas, sob pena de infringência do devido processo legal. Prescrição. Reconhecimento. Duração razoável do processo. Inobservância. Garantia constitucional voltada à eficiência e tempestividade das decisões. Voto condutor que aplica o máximo da sanção por continuidade delitiva. Ausência de dano ao erário. Extinção da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição da pretensão sancionatória.