Detalhes do Acórdão - 3797/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3797

Acórdão

3797/2023

Processo

769254/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

AREA AZUL CENTRAL PARK LTDA, KELLY KAROLYNE ICKERT, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICIPIO DE CIANORTE. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1923/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência em edital de prova de registro de inscrição da proponente no Conselho Regional competente – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).