Detalhes do Acórdão - 3808/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3808

Acórdão

3808/2023

Processo

289880/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DECON, DEPARTAMENTO DE POLICIA PENAL, ELISANDRO PIRES FRIGO e outros.

Ementa

Representação. DECON/SEAP. Pregão Eletrônico nº 359/2023. Monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas. Pedido Cautelar indeferido. CGE, 6ª ICE e MPC pela improcedência. Pela Improcedência da presente Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de serviço continuado de monitoração e rastreamento eletrônico de pessoas. Edital de licitação que permite a reutilização de materiais recondicionados.