Detalhes do Acórdão - 3809/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3809

Acórdão

3809/2023

Processo

389850/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

ADENILSON WAGNER FELIPE, ALESSANDRO CEZAR TORQUATO, CARLOS JUNIOR DA SILVA e outros.

Ementa

Representação. Compra de imóvel em leilão judicial. Alegação de ausência de processo administrativo de dispensa de licitação. Falha meramente formal suprida pela prévia autorização legislativa. Ausência de danos ao erário e, ao contrário, manifesto benefício ao interesse público. Pela improcedência da representação com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Compra de terreno adquirido em leilão judicial, sem exigibilidade de licitação. Concedido e expedido.