Detalhes do Acórdão - 3802/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3802

Acórdão

3802/2023

Processo

55221/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

15/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3124

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR DONIZETTI BAPTISTA, ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ato de inativação do Município de Rolândia. Alteração de empregos públicos para cargos públicos após o prazo para aplicabilidade da EC eleita como fundamento do ato. Negativa de registro. Aplicação do Tema 445-STF e do Prejulgado 31 deste Tribunal. Reconhecimento da decadência. Pelo Provimento do Recurso de Revista e Registro de Inativação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decadência.