Detalhes do Acórdão - 3807/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3807

Acórdão

3807/2023

Processo

587032/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

15/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3124

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANDRO MIGUEL GRADE, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e TRADETEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LIMITADA - MATRIZ

Ementa

Recurso de Agravo em face do Despacho nº 1010/23, que recebeu a Representação da Lei nº 8.666/93, sem conceder a medida cautelar requerida. Pelo Não Provimento do Recurso de Agravo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de inabilitação. Utilização de Certificado de Registro Cadastral de outros Municípios.