Detalhes do Acórdão - 3824/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3824

Acórdão

3824/2023

Processo

808667/2023

Data da Sessão

13/12/2023

Data de Publicação

15/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3124

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

LILIAN RAMOS NARLOCH e MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Guaraqueçaba. Manifestação da CGM pela aptidão. Manifestação da CMEX pela inaptidão. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido por prazo de 60 dias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pendências em decisões do TCE-PR. Contas irregulares. Execução judicial da sanção de restituição.