Detalhes do Acórdão - 3816/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3816

Acórdão

3816/2023

Processo

807580/2023

Data da Sessão

13/12/2023

Data de Publicação

09/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3126

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE REALEZA

Classificação da Decisão

Interessados

MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE REALEZA e PAULO CEZAR CASARIL

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de demonstração da rede credenciada de estabelecimentos antes do momento da contratação.