Detalhes do Acórdão - 3898/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3898

Acórdão

3898/2023

Processo

614668/2023

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

15/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3124

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Certidão liberatória. Município de Matinhos. Pendências decorrentes de deliberações do TCE/PR que foram declaradas nulas pelo poder judiciário, de impropriedades formais na emissão de CDA e da ausência de inclusão de devedor solidário nos títulos executivos. Diligências adotadas que demonstram o esforço para o cumprimento das obrigações. Excepcional deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apontamentos consignados na lista de pendências anotadas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná impedindo a emissão de certidão liberatória.