Detalhes do Acórdão - 3826/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3826

Acórdão

3826/2023

Processo

425588/2016

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

12/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3129

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE EDVALDO LOPES, AUGUSTO MOROCINES DARCIM, CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE MANOEL RIBAS e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Instauração decorrente de decisão proferida pelo Tribunal em processo de prestação de contas do prefeito municipal (exercício de 2012). Procedência parcial, em razão do pagamento de gratificação a secretário municipal pela acumulação de outros cargos. Aposição de ressalva, sem imputação de sanções, conforme precedente desta Corte. Improcedência dos demais apontamentos contidos no parecer do controle interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recebimento indevido de gratificação por tempo integral de alguns servidores públicos para repassar a outros servidores que não fazem parte do quadro efetivo do Magistério.