Detalhes do Acórdão - 3827/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3827

Acórdão

3827/2023

Processo

553249/2018

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

12/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3129

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ADAOR CALDAS, DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA, IVONEI OLIVEIRA LIMA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Pinhão. Achado 1 –ausência de programação financeira contemplando as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2014. Achado 2 –inconsistências nas publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal –RGF. Achado 9 – abertura de créditos suplementares por superávit financeiro, sem a existência de saldo positivo no balanço patrimonial do exercício anterior. Achado 10 – abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação, sem a demonstração de sua efetiva ocorrência. Achado 11 – abertura de créditos especiais por tendência de excesso de arrecadação, sem a demonstração de metodologia de cálculo para justificar os incrementos orçamentários. Irregularidade das contas com aposição de ressalva, aplicação de multas e expedição de recomendação. Comunicação 
à Câmara Municipal, para os fins da Lei Complementar Federal nº 64/1990.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Violação aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e de irregularidades nas dispensas e inexigibilidades de licitações, nas suplementações orçamentárias e nos controles administrativos referentes aos bens patrimoniais do município.