Detalhes do Acórdão - 3829/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3829

Acórdão

3829/2023

Processo

777180/2018

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

12/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3129

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOS - TOLEDO, CESAR AUGUSTO SELA (FALECIDO(A) EM 2021), DENIZE DEBUS DE MELLO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED em face da Associação de Pais e Amigos, Deficientes Auditivos e Surdos de Toledo – APADA. Manifestações uniformes. Irregularidade das Contas com determinação de restituição parcial de valores, aplicação de multa e ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de despesas em divergência com o pactuado no Plano de Trabalho. Não aplicação dos recursos em conta bancária específica e ausência de aplicações financeiras. Não apresentação da integralidade dos extratos bancários. Utilização indevida de rendimento de aplicações financeiras. Realização de BACENJUD na conta do convênio. Ausência de remessas de dados ao SIT deste TCE/PR. Descumprimento do prazo para finalização da parceria.