Detalhes do Acórdão - 3838/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3838

Acórdão

3838/2023

Processo

621350/2022

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

12/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3129

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Revisão de proventos. Servidora municipal. Inexistência de alteração do fundamento legal do ato de aposentadoria. Manifestações uniformes. Encerramento e arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de admissibilidade da Revisão de Proventos pela suspensão da revisão geral anual desses concedida por Decreto Municipal.