Detalhes do Acórdão - 3860/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3860

Acórdão

3860/2023

Processo

277980/2023

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

17/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3132

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO

Classificação da Decisão

Interessados

CHANA CRISTINA ZUCONELLI, CLEBER FONTANA, PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Cumulação dos requisitos do art. 40, §1º, III, “a” e § 5º, da CF e do art. 3º, III, da EC 47/05. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Princípio da isonomia. Legalidade e Registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cabimento da aposentadoria especial de professor com proventos integrais pela Emenda Constitucional n.º 47/05.