Detalhes do Acórdão - 3859/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3859

Acórdão

3859/2023

Processo

299700/2022

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

17/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3132

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, OBERDAM JOSE DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Policial civil. Fundamento legal do benefício incompatível com a data de ingresso no serviço público. A transferência do militar para a reserva remunerada rompe o vínculo com a administração pública para fins de obtenção de aposentadoria em outra cargo. Tese fixada em sede de consulta por meio do Acórdão nº 1740/21- Pleno, com força vinculante. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Policial. Aposentadoria especial em 2011 e reingresso na força em 2014. Análise do cabimento do regime de integralidade e paridade do novo ato de concessão de aposentadoria.