Detalhes do Acórdão - 3864/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3864

Acórdão

3864/2023

Processo

223413/2023

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

17/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3132

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS

Ementa

Prestação de contas da Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá, exercício 2022. Ausência do certificado de regularidade previdenciária (CRP). Ausência do laudo atuarial do exercício de 2022. Relatório de controle interno apresenta irregularidade passível de desaprovação da gestão. Irregularidade das contas com aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de encaminhamento de documentos necessários para a prestação de contas