Detalhes do Acórdão - 3871/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3871

Acórdão

3871/2023

Processo

274743/2023

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

17/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3132

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

MURYEL HEY

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO

Classificação da Decisão

Interessados

CHANA CRISTINA ZUCONELLI, CLEBER FONTANA, LOIRI ANGELA S. SEGANFREDO e outros.

Ementa

Ato de inativação. Professora. Cumulação da regra prevista no artigo 3º da EC n.º 47/05 com o previsto no art. 40, § 5º da CF/88. Existência de consulta prévia junto a este Tribunal pela impossibilidade, cujo entendimento se encontra superado pela jurisprudência majoritária atual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e deste Tribunal de Contas. Pelo registro do ato, com expedição de determinação ao ente para retificação de informação lançada junto ao SIAP. Pela informação ao Pleno deste Tribunal, para avaliação quanto à instauração de procedimento de revisão do posicionamento anterior sobre a matéria.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria de professor com proventos integrais (art. 3º, III, da Emenda Constitucional n.º 47/05 c/c artigo 40, § 5º da Constituição Federal).