Detalhes do Acórdão - 3869/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3869

Acórdão

3869/2023

Processo

465173/2020

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

17/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3132

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

MURYEL HEY

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ARLETE WISNIEWSKI CORREIA, BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Ausência de documentação essencial à aferição da regularidade do benefício. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incompatibilidade de cargos. Não cumprimento de contribuição do regime. Desproporcionalidades de verbas ao tempo de contribuição. Não comprovação de exposição a agentes nocivos.