Detalhes do Acórdão - 3891/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3891

Acórdão

3891/2023

Processo

510434/2018

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

18/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3133

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON FLAVIO HOFFMANN, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, JOSEMAR CESAR MIRANDA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o Tribunal de Contas promover a análise da legalidade do ato. Aplicação do Tema nº 445 do STF. Prejulgado nº 31 do TCE/PR. Decadência configurada. Registro tácito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decadência.