Detalhes do Acórdão - 3917/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3917

Acórdão

3917/2023

Processo

211233/2022

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

19/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3134

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MARTINS e FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul. 2)  Não apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária. Impossibilidade de se avaliar o cumprimento da Lei n.° 9.717/98. Verificação de que o responsável pelas contas em exame, na presidência da entidade por 4 anos, não adotou todas as medidas necessárias para sanar as pendências que impedem a emissão do documento. Irregularidade. Multa. 3) Divergências contábeis entre valores apurados no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e registrados no laudo atuarial constante dos autos. Falhas sanadas somente no exercício de 2022. Ressalva. 4) Irregularidade das contas. Aposição de ressalva. Condenação do responsável ao pagamento de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária. Divergências contábeis entre valores apurados no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e registrados no laudo atuarial constante dos autos.