Detalhes do Acórdão - 3855/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3855

Acórdão

3855/2023

Processo

283971/2023

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

22/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3135

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL P O DES. SUST. DA REG. FRON. DO SUD. DO PARANA - CIFRA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL P O DES. SUST. DA REG. FRON. DO SUD. DO PARANA - CIFRA e EDSOM LUIZ BAGETTI

Ementa

Prestação de Contas Anual. Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA. Exercício de 2022. 2. Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 2.1. Ausência de documentos no portal de transparência. Comprovação, em contraditório, da publicação dos Demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e da Despesa com Pessoal da entidade. Saneamento. 2.2. Não participação do controlador em cursos de capacitação nos últimos 60 meses. Comprovação, em contraditório, de que o controlador frequentou atividade de capacitação. Saneamento. 3. Saneamento da única restrição indicada na instrução, denominada Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Contas regulares.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Conteúdo mínimo do relatório de controle interno. Ausência de documentos no portal de transparência. Publicação dos Demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e da Despesa com Pessoal da entidade.