Detalhes do Acórdão - 3825/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3825

Acórdão

3825/2023

Processo

810106/2023

Data da Sessão

13/12/2023

Data de Publicação

22/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3135

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALOM CONSTRUCOES EIRELI, JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Tijucas do Sul. Edital do Concorrência Pública n.º 03/2023. Contratação de construtora. 2. Ausência de previsão, na planilha orçamentária da licitação, como custo unitário direto, do item relativo às despesas com a Administração Local. Precedentes. Presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. Concessão de cautelar por decisão monocrática, determinando a suspensão do certame. Ratificação do Despacho n.º 309/23-GATBC, consoante previsto nos artigos 282, § 1º, e 400, § 1º-A, do Regimento Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de previsão na planilha orçamentária da licitação, como custo unitário direto, do item relativo às despesas com a Administração Local.