Detalhes do Acórdão - 3894/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3894

Acórdão

3894/2023

Processo

460128/2022

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

24/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3137

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELITA PERPETUO RIBEIRO, CRISTOVAO RODRIGO CHIQUETO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV e outros.

Ementa

Revisão de Proventos. Correção do cálculo da aposentadoria com base no entendimento consolidado no Prejulgado n.º 28. Prazo decadencial de cinco anos a contar da data do protocolo do ato de inativação. Aplicação do Prejulgado n.º 31. Tema 445 do STF. Decadência configurada. negativa de registro do ato revisional e expedição de determinação à autarquia previdenciária municipal para que promova a anulação do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decadência.