Detalhes do Acórdão - 3878/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3878

Acórdão

3878/2023

Processo

492278/2020

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

24/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3137

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMILSON URIEL INACIO, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, MUNICÍPIO DE MANDAGUARI e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Município de Mandaguari.  Proposição da CMEX. PAF 2017. Não previsão legal das atribuições e qualificações de cargos em comissão. Existência de cargos em comissão que não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. Procedência parcial, irregularidade das contas, determinação e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de previsão legal das atribuições e qualificações de cargos em comissão. Existência de cargos em comissão que não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento.