Detalhes do Acórdão - 3879/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3879

Acórdão

3879/2023

Processo

587990/2021

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

24/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3137

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE, JAQUELINE NUNES DA SILVA, MUNICÍPIO DE SENGÉS e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Fiscalização em decorrência do PAF 2021. Contrato de gestão na área da saúde. Achados subsistentes após o contraditório devidamente saneados ao longo da instrução. Ausência de dano ao erário. Regularidade das contas com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Quantitativo de profissionais contratados pela entidade tomadora em desacordo com as previsões expressas no Contrato de Gestão. Inclusão de custos administrativos na execução financeira do Contrato de Gestão em desacordo com os requisitos mínimos exigidos pelo Acórdão n.º 3787/2017 – STP. Os controles implementados pelo ente público não são suficientes para garantir o adequado monitoramento e avaliação da transferência. Os controles da entidade privada sobre a execução do serviço não permitem a correta aferição e comprovação das despesas executadas. Correção em meio à instrução.