Detalhes do Acórdão - 3887/2023 - Primeira Câmara

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Acórdão
3887/2023
Processo
483920/2023
Data da Sessão
11/12/2023
Data de Publicação
24/01/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3137
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE INAJÁ
Classificação da Decisão
Interessados
ALCIDES ELIAS FERNANDES, ANA PAULA DE OLIVEIRA, CEZAR MESSIAS BREDA e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

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Tema