Detalhes do Acórdão - 3944/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3944

Acórdão

3944/2023

Processo

201257/2020

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

31/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3142

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

LIVIO FABIANO SOTERO COSTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FOZ DO JORDÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON RAMOS VORNES, EDSON JOSE BOCALON, IVAN PINHEIRO DA SILVA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Art. 3ª da EC 47/2005. Autuação incorreta. Não cumprimento dos requisitos. Falhas no procedimento de concessão. Recomendação e Determinação. Negativa de Registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliação dos requisitos de concessão de aposentadoria do art. 3º da Emenda constitucional n.º 47/05.