Detalhes do Acórdão - 3942/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3942

Acórdão

3942/2023

Processo

222611/2023

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

31/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3142

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA e JURACI DAS GRACAS ARAUJO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul. Exercício de 2022. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) O relatório do controle interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal (ausência de documentação comprobatória da formação acadêmica da responsável pelo controle interno e da sua participação em cursos de capacitação nos últimos 60 meses (de 2018 a 2022), relacionados à atividade de controle interno) (arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal1); e 2) Ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido pelo Ministério da Previdência Social, com validade atualizada à data da entrega da prestação de contas (art. 9º, inciso I, da Lei Federal nº 9.7172, de 27 de novembro de 1998, e art. 1º do Decreto Federal nº 3.7883, de 11 de abril de 2001).