Detalhes do Acórdão - 3939/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3939

Acórdão

3939/2023

Processo

496556/2022

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

31/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3142

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO XIMENES PINTO, AMON MENDES FRANCO DE SOUSA, ANDRE RICARDO CORIO DI BURIASCO e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu. Exercício de 2021. Pareceres uniformes pela irregularidade. Irregularidade. Ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Parecer do conselho fiscal apontou irregularidades (pagamentos de horas extras indevidas, de aluguel indevido, dispensas de licitação com base na pandemia, pagamentos a médicos sem comprovação dos serviços prestados e acumulação de dívidas com fornecedores — art. 163, inciso VII, da Lei Federal no 6.404/76); 2) incremento do passivo a descoberto (patrimônio líquido negativo — art. 182 c/c arts. 153 a 160, da Lei Federal no 6.404, de 15 de dezembro de 1976); 3) parecer da auditoria independente com ressalvas (ressalva à impossibilidade de atestar a adequação e veracidade do inventário físico dos estoques, por terem sido contratados após esse procedimento — art. 177, §§ 3º e 6º da Lei Federal nº 6404, de 15 de dezembro de 1976); 4) relatório do controle interno encaminhado não apresentou os conteúdos mínimos prescritos no modelo ‘7’ e seu anexo (Instrução Normativa nº 169/2021 – TCE/PR); 5) relatório do controle interno apresentou ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão (pagamentos de horas extras indevidas, de aluguel indevido, dispensas de licitação com base na pandemia, pagamentos a médicos sem comprovação dos serviços prestados e acumulação de dívidas com fornecedores — arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal); e 6) entrega dos documentos que compõem a prestação de contas com atraso (24/08/2022 — art. 256 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005).