Detalhes do Acórdão - 10/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 10

Acórdão

10/2024

Processo

840234/2023

Data da Sessão

24/01/2024

Data de Publicação

31/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3142

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

LOTERIA DO ESTADO DO PARANA - LOTEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL ROMANOWSKI, INTERNATIONAL GAMING TECHNOLOGY BRASIL SERVICOS DE DADOS LTDA., LOTERIA DO ESTADO DO PARANA - LOTEPAR e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Chamamento Público n.º 03/2023. Loteria do Estado do Paraná - LOTTOPAR. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Trata-se de representação contra edital de chamamento público promovido por autarquia estadual com objetivo de conceder serviço público de loteria instantânea. São discutidas supostas irregularidades como a adoção da modalidade de credenciamento em substituição à obrigatória concorrência pública, ausência de estudo técnico preliminar, falhas no planejamento, exigências desproporcionais e lacunas na regulamentação do plano de jogo. A decisão fundamenta-se em possíveis afrontas à legislação federal e estadual aplicável à concessão de serviços públicos.