Detalhes do Acórdão - 17/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 17

Acórdão

17/2024

Processo

799374/2023

Data da Sessão

24/01/2024

Data de Publicação

31/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3142

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICIPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

LEILA MIOTTO AMADEI e MUNICIPIO DE JURANDA

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Juranda. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pela inaptidão. Parecer MPC pelo deferimento excepcional. Pelo Deferimento Excepcional do pedido pelo prazo de 60 dias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento da agenda de obrigações.