Detalhes do Acórdão - 56/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 56

Acórdão

56/2024

Processo

678313/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE, INFANCIA E FAMILIA, JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Alegado que a decisão atacada negou vigência à dispositivos e decreto. Argumentação genérica. Inexistência de novas provas capazes de afastar a sanção aplicada. Pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de vigência aos artigos 20, 21, 22, 27 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e ao artigo 2º do Decreto n.° 9.830/2019 (ausência de verificação das condições da entidade).