Detalhes do Acórdão - 67/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 67

Acórdão

67/2024

Processo

556722/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Fornecimento de cartão alimentação. Cláusula do edital que veda a utilização de taxa negativa pelas empresas gerenciadoras de cartão de alimentação. Ausência de Irregularidade. Pareceres uniformes. Pela improcedência e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões alimentação (cesta básica), na forma de cartão eletrônico/magnético. Cartão Benefício Eventual, com chip ou de tecnologia similar, contendo processamento e carga de créditos eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios, higiene pessoal e limpeza, destinados aos usuários da política pública de assistência social do Município. Cláusula no edital que veda a oferta de taxa de administração negativa pelas licitantes.