Detalhes do Acórdão - 13/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 13

Acórdão

13/2024

Processo

720189/2022

Data da Sessão

24/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, ALFREDO DOS SANTOS, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Concorrência Pública n° 42/2017 DER/DT. Execução dos serviços para ampliação da capacidade de tráfego na Rodovia da Uva. Irregularidades dos Achados 1 - alterações no projeto básico supervenientes à publicação do edital e à abertura das propostas, 2 - insuficiência dos projetos  disponibilizados, e 8 - ausência de publicação de orçamento detalhado em seus custos unitários. Ressalvas dos achados 3 - ausência de planejamento e de estudos de compatibilidade entre obra de arte e a obra de ampliação da rodovia, 5 - previsão de subcontratação de serviços sem as devidas cautelas, 6 - impossibilidade de aferição da
aceitação/exequibilidade das propostas por não se exigir apresentação da composição do BDI na fase de julgamento, e 7 - ausência de publicidade na divulgação de estudos que implicaram em uso de valores maiores que o da tabela referencial do DER. Pretensão de afastamento das irregularidades, ressalvas e multas aplicadas. Não acolhimento. Pelo não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para execução dos serviços para ampliação da capacidade de tráfego na rodovia PR 417 (Rodovia da Uva), trecho: Curitiba – Colombo; subtrecho: Contorno Norte de Curitiba – rua Orlando Ceccon (Lote 02), numa extensão de 6,28 km. Alterações no projeto básico supervenientes à publicação do edital e à abertura das propostas. Insuficiência dos projetos disponibilizados. Ausência de publicação de orçamento detalhado em seus custos unitários, Ausência de planejamento e de estudos de compatibilidade entre obra de arte e a obra de ampliação da rodovia. Previsão de subcontratação de serviços sem as devidas cautelas. Impossibilidade de aferição da aceitação/exequibilidade das propostas por não se exigir apresentação da composição do BDI na fase de julgamento. Ausência de publicidade na divulgação de estudos que implicaram em uso de valores maiores que o da tabela referencial do DER.