Detalhes do Acórdão - 70/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 70

Acórdão

70/2024

Processo

89858/2020

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES RODRIGUES BASSETE, CLAUDIO RAAB DOS SANTOS, CLOVIS GALVAO PATRIOTA e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Adrianópolis, pagamento de diárias. Reconhecimento parcial da prescrição em relação ao denunciado já falecido. Improcedência da denúncia em virtude da impossibilidade de integral apuração das despesas diante de deficiência da legislação local e do lapso temporal envolvido. Necessidade de modificações do Portal da Transparência a fim de viabilizar os controles externo e interno. Expedição de determinação à Câmara Municipal de Adrianópolis. Cópia da decisão ao Poder Executivo de Adrianópolis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recebimento irregular de diárias. Análise de prescrição.