Detalhes do Acórdão - 75/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 75

Acórdão

75/2024

Processo

757910/2022

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO MIURA MACHADO, RCC - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Secretaria de Estado da Saúde. Pregão Eletrônico. Registro de preço. Aquisição de medicamentos. Documentação faltante. Diligência saneadora não realizada. Princípio do formalismo moderado. Ausência de dano ao erário. Voto pela procedência sem aplicação de sanção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação contra decisão de desclassificação em pregão eletrônico para aquisição de medicamentos, com fundamento na ausência da bula exigida no edital. Discussão sobre a possibilidade de saneamento da falha por meio de diligência prevista na legislação e no edital, aplicação dos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração. Avaliação do cumprimento das condições para diligência e da preexistência do documento ausente.