Detalhes do Acórdão - 76/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 76

Acórdão

76/2024

Processo

427760/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A

Classificação da Decisão

Interessados

CLOVIS ORTUNHO ROSA, FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A

Ementa

Representação da lei nº 8.666/93. Dispensa de Licitação. Licença Ambiental vencida quando da orçamentação, mas renovada antes do início da execução contratual.   Voto pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada contra procedimento de dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em controle de pragas, em razão da apresentação de licença ambiental vencida. Debate sobre a legalidade da habilitação técnica à luz da apresentação de protocolo de renovação da licença anterior ao início da execução contratual, bem como da posterior emissão da nova licença antes do início dos serviços. Discussão acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade, do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração.