Detalhes do Acórdão - 77/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 77

Acórdão

77/2024

Processo

449950/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO FERNANDO GOES, LOBO BRAVO SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Ementa

Representação da Lei Federal n.º 8.666/93. Indicação de Responsável Técnico. Possibilidade de aceitação, como documento hábil para ateste, da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e Negativa de Débitos, emitida pelo (CREA/PR), que aponta engenheiros como responsáveis técnicos da licitante vencedora. Aplicação do princípio do formalismo moderado. Vantajosidade preservada. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sonorização, iluminação e demais estruturas. Exigência no edital de declaração de indicação de Responsável Técnico ou de compromisso de contratação de Responsável Técnico. Consideração das certidões de cadastro de pessoa jurídica junto ao CREA, as quais indicam os responsáveis técnicos. Discussão da validade das ações.