Detalhes do Acórdão - 79/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 79

Acórdão

79/2024

Processo

495120/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, GUSTAVO GOMES FÉLIX DE SOUSA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Chamamento Público. Contratação de entidade privada, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde. Exigência de qualificação como Organização Social no âmbito do próprio ente interessado e de um representante legal por sessão. Juridicidade das exigências. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Proibição de participação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) não qualificadas como Organizações Sociais.