Detalhes do Acórdão - 14/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 14

Acórdão

14/2024

Processo

819553/2023

Data da Sessão

24/01/2024

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON TEIXEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Denúncia. MUNICÍPIO DE CURITIBA. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 2097/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de 70 (setenta) ônibus elétricos. Ilegalidade na forma utilizada pelo Município para realizar o ato administrativo de transferências de R$ 317.000.000,00 (trezentos e dezessete milhões de reais). Elevado valor de compra de cada veículo. Problemas de armazenamento e carregamento de ônibus elétricos. Não demonstração dos custos adicionais de instalação e manutenção de fontes energéticas decorrentes da compra prevista. Não demonstração de estudos ambientais que comprovem a vantajosidade da utilização desses automóveis. Falta de um plano de profissionais especializados para realizar a manutenção de gerenciamento dos ônibus elétricos. Valor da tarifa técnica será diretamente interferido pela aquisição dos ônibus elétricos.