Detalhes do Acórdão - 23/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 23

Acórdão

23/2024

Processo

87810/2017

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO PASE, JOSE ANTONIO PASE (FALECIDO(A) EM 2022), LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Artigo 74, IV, da Lei Orgânica. Prestação de Contas de Prefeito. Exercício de 2012. Infringência ao art. 42 da LRF. Déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades. Instrução uniforme. Não provimento. Manutenção da irregularidade. Falecimento do Recorrente. Exclusão da multa administrativa por seu caráter personalíssimo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades. Falecimento posterior de recorrente. Caráter personalíssimo da multa.