Detalhes do Acórdão - 32/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 32

Acórdão

32/2024

Processo

371501/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE VENTANIA

Classificação da Decisão

Interessados

DOUGLAS CARASSA SOUZA, FELIPE VINICIUS NOGUEIRA AMORIM, FOX MILENIUM VENTANIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Aquisição e fornecimento de combustíveis. Alegação de falta de licença ambiental da empresa vencedora. Não ocorrência. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de pessoa jurídica devidamente constituída para o fornecimento de combustíveis com abastecimento diretamente nos tanques dos veículos, máquinas e equipamentos locados e pertencentes ao município. Licença ambiental expedida ao tempo da habilitação. Pedido de renovação da licença anterior. Análise de legalidade.