Detalhes do Acórdão - 48/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 48

Acórdão

48/2024

Processo

816694/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA JC RECICLA LTDA, JOEL ANTONIO ALVES FERREIRA JUNIOR, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e outros.

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviços de varrição, roçada, limpeza de vias e valas, coleta e poda de galhos, coleta de resíduos domiciliares e comerciais, com estação de transbordo e transporte até o aterro sanitário. Ausência de estudo técnico preliminar e/ou de sua publicação. Ausência de cláusulas de preferência. Inadequação da escolha da modalidade pregão. ausência de previsão expressa no edital sobre regras da inexequibilidade.