Detalhes do Acórdão - 49/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 49

Acórdão

49/2024

Processo

824751/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Representação. Medida cautelar de suspensão do pagamento de verbas a título de rateio de honorários sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados da Procuradoria Municipal de Matinhos, até o julgamento da demanda. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento irregular de honorários advocatícios sucumbenciais a diretores jurídicos, chefias e assessores comissionados da Procuradoria-Geral.