Detalhes do Acórdão - 50/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 50

Acórdão

50/2024

Processo

841249/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, NENEU JOSE ARTIGAS e SIPVOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para Registro de Preços para eventual e futura aquisição de display interativo. Habilitação. Comprovação da homologação do equipamento pela Anatel e Certificação pelo Inmetro. Ausência de atestado de capacidade técnica emitido para produtos compatíveis com o objeto do certame. Ausência de autorização do fabricante delegando poderes para que a empresa efetue atividades de manutenção e assistência técnica. Propostas que divergem das características exigidas em edital.