Detalhes do Acórdão - 41/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 41

Acórdão

41/2024

Processo

37126/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO FARIAS DE MATTOS LIMA, MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e SERGIO FAUST

Ementa

Recurso de Revisão. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de previsão expressa de recebimento das propostas por via postal. Suposta restrição à competitividade. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dissídio jurisprudencial para a ausência de previsão de recebimento das propostas via postal.